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A Lei Federal nº 8.429/1992, no capítulo que trata das...
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Q2910953
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 8.429/1992, no capítulo que trata das disposições penais, determina que a aplicação das sanções previstas independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal, ou:
A
Conselho Fazendário.
B
Conselho Tributário.
C
Conselho de Contas.
D
Ministério Público.
E
Poder Judiciário.