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De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de...
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Q2914739
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a licitação será dispensável:
A
Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 2 (dois) anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
B
Para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados majoritariamente por pessoas com deficiência.
C
Para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
D
Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.