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No que se refere aos princípios inerentes ao regime...
No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
A
Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.
B
O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.
C
Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.
D
Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
E
O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.