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A Lei 8.666/93, no seu Art. 3º tem como objetivo assegurar...
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Q2942598
Teclas de Atalhos
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A Lei 8.666/93, no seu Art. 3º tem como objetivo assegurar o que diz a afirmativa abaixo:
Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.
Refere-se à Lei
A
de Licitação e Contratos
B
apenas à Lei de Licitação
C
do Processo Administrativo Público Federal
D
de Contratos
E
do Regime Diferenciado de Contratações Públicas