Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e de...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, assinale a opção correta.
A
O direito de regresso, indisponível e de índole obrigatória, deve ser necessariamente exercido pelo Estado contra o agente público que tenha perpetrado dano, sendo investigada sua responsabilidade subjetiva na espécie.
B
O STF equiparou a responsabilidade de notários e de registradores oficiais à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
C
O Estado responde pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, desde que seja possível aferir o dolo ou culpa desses agentes.
D
Os notários e oficiais de registro respondem objetivamente pelos atos dos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem.
E
A pessoa natural que sofrer prejuízo material em virtude de inexatidão na lavratura de certidão por cartório de registro civil fará jus a indenização por perdas e danos, reparados diretamente pelo Estado, com base na aplicação da teoria do risco integral à hipótese.