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Objeto de crítica por parcela dos juristas, a reforma do...
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Q2949773
Teclas de Atalhos
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Objeto de crítica por parcela dos juristas, a reforma do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alterou substancialmente as penas previstas em Lei. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, sobre as penalidades aplicáveis aos condenados por ato de improbidade administrativa, analisar os itens abaixo:
I. As sanções previstas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
II. A multa não poderá ser aumentada para além dos patamares legais regulares, ainda que o valor seja ineficaz para reprovação e para prevenção do ato de improbidade, dada a situação econômica do réu.
III. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.