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A Administração Municipal é constituída por órgãos...
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Q2951558
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Santana da Vargem - MG - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A Administração Municipal é constituída por órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do município, criado por Lei, para exploração de atividade econômica que o município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, é:
A
Autarquia.
B
Empresa pública.
C
Fundação pública.
D
Sociedade de economia mista.