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Tendo em vista a definição de ato administrativo...
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2023
Tendo em vista a definição de ato administrativo, identifique a opção que melhor apresenta o termo que expressa a submissão do ato ao regime jurídico administrativo:
A
O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é o regime jurídico administrativo que faz com que o ato seja sempre passível de controle judicial.
B
O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é o regime jurídico administrativo que, distingue o ato administrativo da lei e afasta de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
C
O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é pelo regime jurídico administrativo que afastam-se os atos não produtores de efeitos jurídicos diretos, como os atos materiais e os atos enunciativos.
D
O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado.