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Nos termos da Lei no 8.429/1992 e atualizações (dispõe...
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Q2968674
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 8.429/1992 e atualizações (dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa), é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa
A
importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial devida ou indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas na legislação.
B
que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na legislação.
C
importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem financeira indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na legislação.
D
que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na legislação.
E
que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.