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Observado o disposto pela Lei nº 8.429 de 1992, que vem...
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Q2979764
Teclas de Atalhos
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Observado o disposto pela Lei nº 8.429 de 1992, que vem tratar das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que se aplicam, expressamente, ao sistema da improbidade, disciplinado na referida Lei, os princípios constitucionais do direito administrativo:
A
Sancionador.
B
Inquisidor.
C
Aplicador.
D
Seletor.
E
Moderador.