Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, com base em Rossi (2020), analise as características abaixo: Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico pátrio.Não previsto, taxativamente, no texto constitucional, como princípio explícito. A lei ordinária que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio.Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança.Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio.As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?

Em relação aos princípios que regem a atuação da...

Q2980787

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, com base em Rossi (2020), analise as características abaixo:

Esse princípio é uma das vigas mestras do Estado de Direito e dá estabilidade ao sistema jurídico pátrio.
Não previsto, taxativamente, no texto constitucional, como princípio explícito.
A lei ordinária que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), no seu Art. 2º, determina obediência a esse princípio.
Esse princípio está intimamente ligado aos princípios da moralidade e da boa-fé ou da confiança.
Na verdade, esse princípio é o coroamento, a proposição que se deduz de todas as outras, do sistema jurídico pátrio.

As características acima definem que princípio básico da Administração Pública?

Legalidade.

Finalidade.

Eficiência.

Segurança jurídica.

Ampla defesa.