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A Lei nº 8.666, de 1993 permite que o Prefeito, sem autorização da Câmara Municipal, re...
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Q2986852
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.666, de 1993 permite que o Prefeito, sem autorização da Câmara Municipal, realize a alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
C
Certo
E
Errado