A eliminação de atos administrativos por caducidade se...

A necessidade de supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.

Modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

Por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.

A extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.