Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A ideia de publicidade na Administração Pública é...
A ideia de publicidade na Administração Pública é considerada como um princípio e não simplesmente uma regra, pois
A
a sua aplicação depende de um juízo de ponderação em face de outros princípios e regras existentes na ordem jurídica.
B
não admite exceções de nenhuma natureza, aplicando-se, integralmente, em relação a todos os atos da Administração.
C
tem natureza binária, podendo ser aplicado ou rejeitado, integralmente, em cada situação concreta.
D
as regras, ao contrário dos princípios, são aprovadas mediante quórum qualificado.
E
assim foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em precedente vinculante.