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É impedido de atuar em processo administrativo o servidor...
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Q3000214
Teclas de Atalhos
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É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
A
Tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau.
C
Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo pai ou filho.
D
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, antes de atuar.