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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta...
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Q3005576
Teclas de Atalhos
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a seguinte conduta, prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992):
A
praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.
B
nomear ou realizar indicação política, por parte dos detentores de mandatos eletivos.
C
descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
D
transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços de saúde sem a prévia celebração de convênio ou instrumento congênere.
E
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.