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Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade...
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Q3009703
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, no 8429/1992.
A
A obrigação de reparar integralmente o dano ao erário em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa é transmissível aos herdeiros ou sucessores, além do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B
Aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração mandato em órgão público não está sujeito à aplicação da lei de improbidade administrativa.
C
Atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício da União, estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa.
D
O particular que não possui qualquer vínculo ou relacionamento com a administração pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se agir culposamente.
E
Todos os ilícitos previstos na lei de improbidade exigem dolo do agente e enriquecimento ilícito.