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Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos...
Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.
A
A anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.
B
A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc, ou seja, efeitos retroativos.
C
O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.
D
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
E
A revogação total de um ato administrativo denomina-se derrogação.