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Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade...
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Q3015616
Teclas de Atalhos
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Uma das principais mudanças trazidas à Lei de Improbidade Administrativa no ano de 2021 foi a
A
criação da seção dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
B
criminalização da representação por ato de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C
possibilidade para qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente a prática de ato de improbidade administrativa.
D
proibição de receber dinheiro, bem móvel ou imóvel a título de presente de quem tenha interesse que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
E
exigência de conduta apenas dolosa para responsabilização por improbidade administrativa.