Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito...

A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

O agente público só responde regressivamente ao Estado quando, na qualidade de agente público, causa danos a terceiros por conduta dolosa.

Em caso de culpa concorrente da vítima, exclui-se a responsabilidade civil do Estado.

Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelos serviços notariais e de registro.