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Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º...
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Q3026911
Teclas de Atalhos
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Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de
A
60 dias, contados a partir da instauração do processo.
B
60 dias, contados a partir da intimação da parte.
C
180 dias, contados a partir da intimação da parte.
D
30 dias, contados a partir da intimação da parte.
E
30 dias, contados a partir da instauração do processo.