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Sobre a Lei nº. 8.429/1992, assinale a alternativa...
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Q3030081
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
COMPEC - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação - 2023
Sobre a Lei nº. 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público Federal competente ou Delegado Federal com atribuição, para as providências necessárias.
B
Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
C
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
E
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra o princípio da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.