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Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Certo
Errado