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As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de...
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Q3034014
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado