Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto...
1
Q3034393
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição Federal, dispondo sobre prazos máximos de restrição de acesso à informação. Excetuando-se as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem; e, as que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as); assinale, a seguir, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, de acordo com a classificação constante da própria lei.
A
Reservada – 5 anos; Secreta – 15 anos; e, Ultrassecreta – 25 anos.
B
Reservada – 5 anos; Secreta – 25 anos; e, Ultrassecreta – 50 anos.
C
Reservada – 15 anos; Secreta – 25 anos; e, Ultrassecreta – 50 anos.
D
Reservada – 10 anos; Secreta – 50 anos; e, Ultrassecreta – 100 anos.