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Com base na Lei n.º 9.784/1999, nos processos...
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Q3037477
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério de
A
promoção pessoal de agentes ou autoridades.
B
renúncia total de poderes ou competências.
C
imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
D
proibição de cobrança de despesas processuais, sem ressalvas.
E
divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.