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Maria, servidora pública federal, foi condenada às...
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Q3038644
Teclas de Atalhos
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Maria, servidora pública federal, foi condenada às seguintes sanções pela prática de ato de improbidade administrativa: ressarcimento integral do dano; pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, perda da função pública, e suspensão dos direitos políticos por 5 anos. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),
A
as sanções de ressarcimento do dano e de multa civil poderão ser executadas logo após a prolação da sentença condenatória, isto é, ainda em primeiro grau de jurisdição, exigindo-se a confirmação em segundo grau de jurisdição para a execução da pena de suspensão dos direitos políticos, e o trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para a sanção de perda da função pública.
B
as sanções aplicadas à Maria somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
as sanções de ressarcimento do dano e de multa civil poderão ser executadas a partir do momento em que confirmadas em segundo grau de jurisdição, exigindo-se o trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
D
todas as sanções impostas à Maria poderão ser executadas a partir do momento em que confirmadas em segundo grau de jurisdição, não se exigindo trânsito em julgado para a execução de quaisquer delas.
E
apenas a sanção de ressarcimento do dano poderá ser executada a partir do momento em que confirmada em segundo grau de jurisdição, exigindo-se o trânsito em julgado para a execução das demais sanções aplicadas.