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Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou...
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Q3048354
Teclas de Atalhos
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Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade lícita, ou aceitar promessa de tal vantagem, constitui Ato de Improbidade Administrativa que:
A
Causa prejuízo ao erário.
B
Importa em enriquecimento ilícito.
C
Atenta contra os princípios da administração pública.
D
Constitui aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.