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A lei de acesso a informações busca garantir um direito...
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Q3050229
Teclas de Atalhos
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A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coletivo ou geral.
Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes que prevê, entre as quais não se inclui:
A
A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
B
O desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
C
A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
D
A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.
E
O uso de estratégias de persuasão, a fim de promover ideias, programas e causas.