Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações...
1
Q3051591
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2023
A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e compreende o direito de obter
A
orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, sem obrigatoriedade de informar o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
B
informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
C
informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo se esse vínculo já tenha cessado.
D
informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, independentemente de classificação.
E
informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excluindo-se as relativas à sua política, organização e serviços.