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Com base na Lei n.º 8.112/1990, sobre responsabilidades do...
Ano:
2023
Prova:
UFPE - UFPE - Técnico de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas - 2023
Com base na Lei n.º 8.112/1990, sobre responsabilidades do servidor público federal, assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública não poderá distribuir ação regressiva contra o servidor que causou o dano.
B
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
C
A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, excluindo-se os atos de natureza omissiva e culposa.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
E
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o valor da herança recebida.