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O ato administrativo é o modo de expressão das decisões tomadas por órgãos e autoridades da Administração Pública. Ele produz efeitos jurídicos, modificando, extinguindo direitos ou impondo restrições e obrigações. Quais são os 5 (cinco) elementos que constituem o ato administrativo?
Princípio, arbitrariedade, consecução, período e forma.
Sujeito, finalidade, forma, motivo e objeto.
Contrato, prescrição, consecução, motivo e princípio.
Prejuízo, facilitação, motivo, objeto e período.
Apelação, consecução, sujeito, facilitação e forma.