

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No combate à corrupção, o acordo de leniência é um importante instrumento celebrado pela Controladoria Geral da União com uma pessoa jurídica, que colabora, de livre e espontânea vontade, entregando informações e provas sobre os atos de corrupção de que tem conhecimento e sobre os quais assume a sua responsabilidade objetiva. De acordo com o disposto na legislação específica que rege esse instituto:
a proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito
a colaboração premiada é uma espécie do gênero acordo de leniência
é vedado o compartilhamento, para outros órgãos e autoridades públicas, das provas obtidas no acordo de leniência
é possível tornar pública a proposta de acordo de leniência se houver interesse das investigações antes mesmo da sua efetivação