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No tocante à aquisição de bens pelo poder público, assinale...
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Q3056542
Teclas de Atalhos
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No tocante à aquisição de bens pelo poder público, assinale a afirmativa correta.
A
Pela garantia da imprescritibilidade, inerente aos bens públicos, os entes estatais não podem adquirir propriedade imóvel por meio de usucapião.
B
Não é possível ao poder público adquirir um bem por meio de contrato de doação nos moldes da legislação civil, sob pena de violação ao regime jurídico administrativo.
C
Com a extinção do instituto da enfiteuse pelo Código Civil de 2002, o Estado deverá, de forma gradual, proceder com o resgate de todas aquelas que já haviam se constituído anteriormente.
D
Com o término do contrato de concessão de serviço público, ocorrerá a reversão dos bens pertencentes à concessionária, que estejam atrelados à prestação do serviço, com o devido pagamento de indenização por parte do poder público.