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A condenação por ato de improbidade administrativa pode...
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Q3058795
Teclas de Atalhos
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A condenação por ato de improbidade administrativa pode gerar a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, essas medidas somente poderão ser executadas com:
A
A manifestação do Supremo Tribunal Federal.
B
O trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
A publicação do acórdão recursal confirmando a sentença.
D
A intimação da sentença condenatória.