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Embora os administrados tenham direito a que a...
Com relação à Lei do Processo Administrativo — Lei n.º 9.784/1999 — e à Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue os itens subsequentes.
Embora os administrados tenham direito a que a administração pública aprecie seus requerimentos e os decida de maneira fundamentada, não há prazo específico para que tais decisões sejam tomadas, considerando-se os variados níveis de complexidade dos temas a serem analisados.
C
Certo
E
Errado