Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Kristofer é servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de analista leg...
1
Q3068228
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Kristofer é servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de analista legislativo da Câmara dos Deputados, que almeja pleitear direito próprio perante a Administração Pública, com relação a um fato que ocorreu há algum tempo, de modo que está preocupado com os efeitos do tempo para o exercício do respectivo direito de petição.
Acerca do tema objeto da apreensão de Kristofer, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que
A
a prescrição é de ordem pública e não pode ser relevada pela Administração.
B
decai em cento e vinte dias o direito de requerer créditos resultantes das relações de trabalho.
C
eventual pedido de reconsideração e recurso, quando cabíveis, não podem interromper a prescrição.
D
são fatais e improrrogáveis os prazos prescricionais estabelecidos para o direito de petição, independentemente de motivo de força maior.
E
o prazo prescricional tem início da data em que a Administração Pública toma conhecimento do fato em relação ao qual ele almeja ter o seu direito reconhecido.