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O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser...

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, conforme o entendimento adotado pelo STF.

O ato administrativo restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo hipótese de anulabilidade o caso em que o ato se apresente genérico e sem fundamentação válida.


C

Certo


E

Errado