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Nos processos administrativos, a Administração deverá...

Acerca da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 50.

Nos processos administrativos, a Administração deverá observar a adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse público, quando conveniente à autoridade administrativa.


C

Certo


E

Errado