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Acerca da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 50.
Os preceitos da lei, que regula os processos administrativos, aplicam‑se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Certo
Errado