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A legislação relativa ao acesso à informação estabelece que...
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Q3069252
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 50 a 52, acerca do acesso à informação.
A legislação relativa ao acesso à informação estabelece que as informações devem ser fornecidas aos solicitantes de forma gratuita, a menos que haja custos dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
C
Certo
E
Errado