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Os atos desproporcionais da Administração Pública que...
Com relação aos poderes administrativos, especialmente ao poder de polícia, julgue os itens 106 e 107.
Os atos desproporcionais da Administração Pública que, atuando no exercício do poder de polícia, tenham violado eventual direito dos administrados, não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao interessado socorrer‑se das vias administrativas.
C
Certo
E
Errado