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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...
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Q3074024
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Sobre a referida Lei, assinale a alternativa correta:
A
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei acima do limite do valor da herança.
B
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
D
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à nenhuma cominação da lei de ordem patrimonial.