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Com base na Lei n.o 14.133/2021, julgue os itens de 74 a 76.
Após aprovação em concurso público, para provimento de cargo efetivo em regime estatutário, ao entrar em exercício, o agente público não será submetido a estágio probatório, uma vez que ele possui essa prerrogativa constitucional.
Certo
Errado