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É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento...
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Q3076596
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 47 a 49, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C
Certo
E
Errado