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Em relação à Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
Em relação à Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
Aquele que, transitoriamente e sem remuneração, exerce função na administração direta de município não se submete às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
B
As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
C
Os atos de improbidade só são puníveis caso resultem em prejuízo ao erário.
D
A eventual aplicação de sanção prevista na Lei de Improbidade Administrativa afasta a aplicação de punição nas esferas penal e civil.