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Na instrução do processo administrativo, quando o...
À luz das diretrizes previstas na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue os itens de 41 a 45.
Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
C
Certo
E
Errado