A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, dispõe que a ação para a aplicação das sanções previstas, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, prescrevem em A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, dispõe que a ação para a aplicação das sanções previstas, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, prescrevem em

A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre...

Q3083979

Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Ano: 2023

Prova: Instituto Verbena - MPE AC - Analista Ministerial - Área Serviço Social - 2023

A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, dispõe que a ação para a aplicação das sanções previstas, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, prescrevem em

3 (três) anos.

5 (cinco) anos.

8 (oito) anos.

10 (dez) anos.

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