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Com base na Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo...
Com base na Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:
A
Apenas pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C
As organizações e associações representativas quanto a direitos ou interesses difusos.
D
As pessoas ou as associações legalmente constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
E
Apenas pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.