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O ato administrativo é uma manifestação unilateral de...
O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos específicos, seja para criar, modificar ou extinguir direitos, obrigações ou situações jurídicas. Assim, pode-se afirmar que são atos administrativos, exceto.
A
Um acidente de trânsito envolvendo um veículo oficial.
B
Nomeação de um servidor público para um cargo específico.
C
Emissão de uma licença ambiental para uma empresa.
D
Aprovação de um plano diretor municipal.
E
Desapropriação de um terreno para fins de utilidade pública.